Termos do Programa Codex para Código Aberto

Os presentes Termos do Programa regem o programa Codex para OSS (o «Programa») disponibilizado pela OpenAI OpCo, LLC e respetivas afiliadas («OpenAI», «nós», «nosso» ou «nos»). Ao submeter uma candidatura ao Programa ou aceitar qualquer benefício do Programa, o candidato aceita os presentes Termos do Programa.

Os presentes Termos do Programa complementam, sem substituir, os Termos de Utilização, a Política de Privacidade, os termos de serviço aplicáveis e as políticas da OpenAI que regem a sua utilização do ChatGPT, do Codex, da API e de quaisquer outros serviços da OpenAI disponibilizados através do Programa. Em caso de conflito, os presentes Termos do Programa prevalecem apenas no que diz respeito ao Programa.

1. Descrição geral do Programa

O Programa foi concebido para apoiar os responsáveis pela manutenção de software de código aberto importante. Os candidatos aprovados podem receber um ou mais dos seguintes benefícios, conforme determinado pela OpenAI segundo o seu exclusivo critério: (i) um benefício ChatGPT Pro de duração limitada que inclui acesso ao Codex; (ii) créditos de API para fluxos de trabalho elegíveis de responsáveis pela manutenção de código aberto; e (iii) acesso condicional ao Codex Security para repositórios ou responsáveis pela manutenção elegíveis. A disponibilidade, a duração, o âmbito e o momento de atribuição de qualquer benefício podem variar consoante o candidato, o repositório ou o caso de utilização.

2. Elegibilidade e candidaturas

Para serem considerados para o Programa, os candidatos têm de possuir uma conta ChatGPT válida e fornecer informações exatas e completas sobre si próprios, os seus repositórios e a sua função na manutenção ou administração desses repositórios. A OpenAI pode considerar fatores como a utilização do repositório, a importância para o ecossistema, provas de manutenção ativa, a função ou as permissões e a capacidade do Programa. A apresentação de uma candidatura não garante a seleção, o financiamento ou o acesso.

3. Seleção e verificação

A OpenAI pode aprovar ou recusar candidaturas segundo o seu exclusivo critério. A OpenAI pode solicitar informações adicionais para verificar a identidade, a associação ao repositório, o estatuto de responsável pela manutenção ou o controlo do repositório, e pode condicionar qualquer benefício à conclusão bem-sucedida da verificação. As decisões da OpenAI são definitivas.

4. Benefícios

Salvo indicação escrita em contrário da OpenAI, os benefícios do Programa são pessoais, limitados, intransmissíveis e não têm valor monetário. Os benefícios do Programa não podem ser vendidos, cedidos, sublicenciados, trocados ou partilhados. Se a OpenAI fornecer um código de resgate, um convite ou um fluxo de ativação, o destinatário tem de seguir as instruções de resgate aplicáveis e quaisquer termos de resgate adicionais comunicados pela OpenAI. Os benefícios podem caducar se não forem resgatados ou ativados durante o período especificado pela OpenAI.

5. Condições adicionais para o Codex Security e os créditos de API

O acesso ao Codex Security e os créditos de API são benefícios adicionais e opcionais do Programa e podem exigir uma análise separada, verificações de elegibilidade adicionais e/ou termos adicionais. A OpenAI pode limitar o acesso ao Codex Security a repositórios que o candidato possua, mantenha ou esteja autorizado de outra forma a administrar.

Os candidatos não podem utilizar o Programa, incluindo o Codex Security, para analisar, sondar, testar ou rever repositórios, sistemas ou bases de código que não lhes pertençam ou que não tenham autorização para rever. A OpenAI pode exigir provas de controlo ou autorização antes de conceder ou manter esse acesso e pode limitar ou revogar o acesso a qualquer momento se a autorização não for clara ou deixar de ser válida.

6. Fraude, abuso e revogação

A OpenAI pode recusar, suspender ou revogar qualquer benefício do Programa, por qualquer motivo e segundo o seu exclusivo critério, incluindo, sem limitação, se considerar razoavelmente que um candidato ou destinatário: (i) forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas; (ii) utilizou várias identidades ou contas para obter mais do que um benefício; (iii) transferiu, revendeu ou partilhou um benefício; (iv) violou os termos ou as políticas da OpenAI; (v) utilizou o Programa de forma prejudicial, abusiva, fraudulenta ou não autorizada; ou (vi) criou de outra forma riscos jurídicos, de segurança, reputacionais ou operacionais para a OpenAI ou terceiros.

7. Semelhança das candidaturas; ausência de exclusividade; ausência de confidencialidade

O candidato reconhece que a OpenAI pode, atualmente ou no futuro, desenvolver, receber, analisar, financiar, apoiar ou trabalhar com ideias, projetos, repositórios, fluxos de trabalho ou propostas semelhantes ou idênticos aos da candidatura do candidato. Nada nos presentes Termos do Programa impede a OpenAI de desenvolver, financiar ou apoiar de forma independente qualquer trabalho semelhante ou idêntico.

O candidato reconhece ainda que a OpenAI não assume qualquer obrigação de exclusividade relativamente a qualquer candidatura e que qualquer decisão de selecionar, financiar ou apoiar um projeto ou responsável pela manutenção é tomada segundo o exclusivo critério da OpenAI.

Salvo conforme descrito na política de privacidade da OpenAI ou exigido por lei, os candidatos não devem apresentar informações confidenciais relacionadas com o Programa, e a OpenAI não tem o dever de tratar os materiais da candidatura como confidenciais.

8. Alterações ao Programa

A OpenAI pode modificar, suspender, limitar ou descontinuar o Programa, os respetivos critérios de elegibilidade ou qualquer benefício do Programa a qualquer momento. A OpenAI também pode atualizar periodicamente os presentes Termos do Programa. A participação continuada no Programa após uma atualização constitui a aceitação dos Termos do Programa revistos.

9. Impostos e restrições locais

Os destinatários são responsáveis por quaisquer impostos, obrigações declarativas ou requisitos legais locais que possam aplicar-se à receção ou utilização dos benefícios do Programa. O Programa não é válido nos locais onde seja proibido ou restringido por lei.